Assessoria jurídica nas áreas de direito

Advocacia com excelência

Um passo a frente

Quem somos

Fundado por Giovana Cristina Casemiro Garcia, advogada especializada na área do Direito Penal, o escritório Casemiro Advogados conta com profissionais dedicados e empenhados na defesa de direitos e garantias individuais.

Formado há mais de 6 anos, o Escritório atende pessoas físicas e jurídicas e está capacitado para receber quaisquer demandas dos clientes, atuando nas esferas estadual e federal.

O principal compromisso do Escritório é a assessoria jurídico-criminal de excelência e, para isso, a equipe prioriza o atendimento personalíssimo que visa atender às necessidades dos clientes de maneira eficiente e preza pela qualidade técnica, alcançada com a busca incessante por conhecimento, atualizações legislativas e cursos.

Contamos também com uma equipe destinada a atuar e assessorar os clientes nas demais áreas do direito, com profissionais qualificados e comprometidos em suas especialidades.

Atualmente, estamos situados na cidade de Campinas/SP, com atuação em todo o Estado de São Paulo. Contamos, ainda, com escritórios parceiros em todo o território brasileiro.

Conheça um pouco mais sobre as áreas de atuação

Realizamos sustentações orais, elaboramos pareceres e recursos, atuando até a as Cortes Superiores.

Direito Administrativo

Nesta área, a atuação do Escritório abarca desde mandados de segurança, defesa e acompanhamentos de servidores públicos em processos administrativos e/ou judiciais, mandado de injunção, habeas data, formulação de requerimentos perante quaisquer Órgãos Públicos, bem como a elaboração de pareceres jurídicos.

Entenda melhor

Sobre a atuação criminal

Crimes contra a vida

Os crimes contra a vida envolvem: homicídio; feminicídio; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio e aborto.

Diferente dos demais crimes previstos no Código Penal Brasileiro, os crimes contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri e o procedimento está dividido em 02 fases.

Na 1ª fase, a Defesa terá a chance de impronunciar, desclassificar o crime ou absolver sumariamente o Agente (cliente). Deste modo, somando as circunstâncias do caso e a boa atuação do advogado criminalista é possível chegar ao arquivamento do processo, livrando o Agente da fase seguinte e da possível condenação pelo Júri.

A 2ª fase se refere ao julgamento pelo Júri, é composto pelo juiz e 07 jurados (cidadãos sorteados) – que decidirão sobre o crime. A decisão de cada jurado é dada de acordo com a sua consciência e não necessariamente traduz a descrição da lei.

O Tribunal do Júri é um dos grandes desafios enfrentados pelos advogados criminalistas, pois é o momento em que irá utilizar de sua oratória e de seus argumentos para convencer os jurados. No julgamento, o advogado deve estar atento as reações dos jurados e também utilizar de todos os recursos possíveis (sempre levo comigo livros especializados em direito criminal, medicina legal, criminalística, balística e trago casos semelhantes para que os jurados possam compreender tudo o que exponho).

A atuação no Tribunal do Júri deve ser realizada com muita atenção, dedicação e estudo, pois lidamos com a liberdade daqueles que nos contratam. É necessário saber identificar os advogados que estão realmente preparados para atuar no Júri – isso, certamente, fará toda a diferença no processo.

Por fim, é preciso que o advogado verifique a possibilidade do Agente (cliente) responder ao processo em liberdade, analisando a hipótese assim que iniciar sua atuação no processo.

 

Crimes de lesão corporal

A atuação do advogado deverá observar a gravidade das lesões indicadas (leve, grave ou gravíssima), bem como o estudo do exame de corpo de delito, pois isso poderá influenciar na pena a ser aplicada pelo juiz.

A dinâmica dos fatos também é de suma importância. Havendo testemunhas, cabe ao advogado indicá-las para serem ouvidas (seja em Inquérito Policial ou em juízo), pois a depender do ocorrido a pena poderá ser substituída pelo pagamento de multa, por exemplo.

É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei. Exemplificativamente, cito a possibilidade da suspensão condicional do processo, da transação penal e da composição dos danos civis – que representam vias despenalizadoras do sistema penal (representam acordos entre Estado e o Agente acusado), tudo a depender do caso concreto.

Por fim, é necessário verificar a existência de mandado de prisão e a possibilidade do Agente (cliente) responder ao processo em liberdade.

 

Crimes de violência doméstica

Se a lesão corporal for praticada contra ascendentes (pai e/ou mãe), descendentes (filhos), irmão, cônjuge ou companheiro, o agente responderá pelo crime de violência doméstica e sua pena poderá ser maior em razão disso.

A atuação do advogado deverá ser pautada na análise da gravidade das lesões indicadas (leve, grave ou gravíssima), bem como no estudo do exame de corpo de delito, pois isso poderá influenciar na pena a ser aplicada pelo juiz.

A dinâmica dos fatos também é de suma importância. Havendo testemunhas, cabe ao advogado indicá-las para serem ouvidas (seja em Inquérito Policial ou em juízo).

Nos casos de violência doméstica, o advogado, além de trabalhar nesse processo, deverá estar atento a eventuais pedidos de medida protetiva contra o Agente (cliente). Isto porque houve uma recente mudança na legislação brasileira que passa a tratar o descumprimento de uma medida protetiva como o cometimento de um novo crime (assim, além do crime de violência doméstica, o cliente terá que se defender do crime de descumprimento de medida protetiva, cuja pena pode chegar até 02 anos).

Cabe ao advogado observar qualquer mudança processual para orientar seu Cliente sobre medidas de prevenção que deverão ser adotadas, evitando, assim, maiores complicações.

Por fim, é necessário verificar a existência de mandado de prisão e a possibilidade do Agente (cliente) responder ao processo em liberdade.

 

 

Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria)

Os crimes contra a honra se dividem em 03 tipos: Calúnia, difamação e injúria. É importante saber diferenciá-los para que se obtenha sucesso no andamento do processo.

Aqui, precisamos fazer uma diferenciação: O papel do advogado criminalista que atuará em favor da vítima e o papel daquele que atuará em favor o réu.

Nesses crimes, o início da ação será de iniciativa privada, ou seja, será exercida pelo Ofendido, por meio de seu advogado, através do que chamamos de “queixa-crime”. Isso significa que, ao ser vítima de um desses crimes, o Ofendido deverá procurar um advogado criminalista para entrar com a ação criminal.

O enquadramento correto de qual crime é o mais adequado ao caso concreto é tarefa do advogado e deverá ser analisado com muita cautela, senão o juiz poderá não aceitar a ação.

É muito comum que alguns clientes e até advogados se confundam ao fazer o enquadramento desses crimes. Por isso, busque sempre por um advogado especializado na área.

Já com relação a atuação em favor do réu, é preciso analisar questões de relevância na dinâmica fática do processo e que devem ser observadas pelo advogado, que se certificará da melhor estratégia para conduzir o processo e atestará que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei.

Crime de furto

A lei penal brasileira ao descrever o furto, trouxe hipóteses que vão desde o furto simples até a sua forma qualificada. Isso significa que a pena do agente acusado por furto poderá ser variada, atingindo 10 anos em casos mais graves, como o uso de explosivos, por exemplo.  

A dinâmica dos fatos é de suma importância. Havendo testemunhas, cabe ao advogado indicá-las para serem ouvidas (seja em Inquérito Policial ou em juízo).

Tenho costume de conversar com o cliente e seus familiares em busca de testemunhas, câmeras de segurança, eventuais telefonemas que o cliente possa ter realizado no dia capazes de provar a sua localização – essa última hipótese é pouco conhecida pelos advogados, mas que rendem um ótimo resultado no processo.

É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei. Exemplificativamente, cito a possibilidade da suspensão condicional do processo – que representa uma via despenalizadora do sistema penal (representam acordos entre Estado e o Agente acusado).

Por fim, é necessário verificar a existência de mandado de prisão e a possibilidade do Agente (cliente) responder ao processo em liberdade

Crime de Roubo

A lei penal brasileira foi recentemente alterada modificando o conteúdo e as penas previstas para o crime de roubo. Deste modo, na modalidade “simples” a sentença poderá vir com a condenação de 04 a 10 anos e, em casos mais graves, a pena poderá alcançar 20 anos. Atualmente, as penas previstas para aqueles que são condenados por roubo são muito altas, de modo que a atuação de um bom advogado é absolutamente necessária.

A dinâmica dos fatos é de suma importância. Havendo testemunhas, cabe ao advogado indicá-las para serem ouvidas (seja em Inquérito Policial ou em juízo).

Tenho costume de conversar com o cliente e seus familiares em busca de testemunhas, câmeras de segurança, eventuais telefonemas que o cliente possa ter realizado no dia capazes de provar a sua localização – essa última hipótese é pouco conhecida pelos advogados, mas que rendem um ótimo resultado no processo.

É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei.

Por fim, é preciso também se atentar a hipótese de o Cliente responder ao processo em liberdade, análise que deve ser feita pelo advogado assim que iniciar a sua atuação no processo.

Crime de latrocínio

A lei penal brasileira foi recentemente alterada modificando as penas previstas para o crime de latrocínio. Deste modo, se da ação resultar lesão corporal grave, a pena poderá atingir 18 anos e, na hipótese de morte, a pena poderá atingir 30 anos. Atualmente, as penas previstas para aqueles que são condenados por latrocínio são muito altas, de modo que a atuação de um bom advogado é absolutamente necessária.

A dinâmica dos fatos é de suma importância. Havendo testemunhas, cabe ao advogado indicá-las para serem ouvidas (seja em Inquérito Policial ou em juízo).

Tenho costume de conversar com o cliente e seus familiares em busca de testemunhas, câmeras de segurança, eventuais telefonemas que o cliente possa ter realizado no dia capazes de provar a sua localização – essa última hipótese é pouco conhecida pelos advogados, mas que rendem um ótimo resultado no processo.

É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei.

Por fim, é preciso também se atentar a hipótese de o Cliente responder ao processo em liberdade, análise que deve ser feita pelo advogado assim que iniciar a sua atuação no processo.

Crime de apropriação indébita

O crime de apropriação indébita previsto na legislação penal brasileira diz respeito a pessoa que se apropria de uma coisa de que tem a posse ou a detenção.

Além da hipótese acima mencionada, há a previsão da apropriação indébita previdenciária (cujo o crime é deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes).

Cabe ao advogado analisar hipóteses importantes, como por exemplo a suspensão condicional do processo, que representa via despenalizadora do sistema penal. Essa, dentre outras questões, deve ser estudada pelo advogado, que se certificará da melhor estratégia para conduzir o processo e atestará que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei.

Crime de estelionato

O crime de estelionato previsto na legislação brasileira diz respeito a pessoa que obtém, para si ou terceiro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro ou outro meio fraudulento. A pena para esse crime pode chegar até 05 anos. Ressalta-se que se a vítima for uma pessoa idosa essa pena aplicada poderá dobrar.

Após uma recente modificação na lei, o crime de estelionato passa a ser de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, para a abertura do Inquérito Policial (necessário para investigação do suposto crime) é preciso que a vítima “represente” o autor do crime.

Deste modo, a representação passa a ser um ponto de suma importância para o andamento da investigação e deve ser observado pelo advogado (da vítima ou do réu).

Cabe ao advogado analisar outras questões importantes, como por exemplo a suspensão condicional do processo, que representa via despenalizadora do sistema penal. Essa, dentre outras questões, deve ser estudada pelo advogado, que se certificará da melhor estratégia para conduzir o processo e atestará que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei.

Crime de receptação

O crime de receptação previsto na legislação brasileira diz respeito a quem adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. A pena para esse crime pode chegar até 04 anos e, na forma qualificada, até 08 anos. Há, ainda, a previsão do crime de receptação de animal, com pena que poderá chegar a 5 anos.

É certo que nem sempre a pessoa tem conhecimento de que o produto que adquiriu de um terceiro tem origem ilícita. Nesses casos, a pessoa somente poderá ser condenada se ficar comprovado que ela tinha conhecimento da origem ilícita ou de que tenha sido negligente quanto a compra.

Cabe ao advogado analisar questões importantes, como por exemplo a suspensão condicional do processo, que representa via despenalizadora do sistema penal. Essa, dentre outras questões, deve ser estudada pelo advogado, que se certificará da melhor estratégia para conduzir o processo e atestará que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei.

Crime de estupro

O crime de estupro previsto na legislação penal brasileira diz respeito a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. A pena para este crime é de 06 a 10 anos e, se resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos, a pena poderá ser estabelecida entre 8 e 12 anos. Ademais, se deste crime resultar morte, a pena poderá atingir 30 anos.

Atualmente, as penas previstas para aqueles que são condenados por estupro são muito altas, de modo que a atuação de um bom advogado é absolutamente necessária.

Dito isso, é preciso destacar alguns pontos.

Primeiro, a condenação pode se dar em razão da conjunção carnal (penetração) ou a prática de atos libidinosos (como toques e carícias).

Segundo, existe a hipótese de estupro de vulnerável, previsto em outro artigo e com penalidade maior, que diz respeito a prática de conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos.

A dinâmica dos fatos é de suma importância, bem como o exame de corpo de delito. É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei.

Por fim, é preciso também se atentar a hipótese de o Cliente responder ao processo em liberdade, análise que deve ser feita pelo advogado assim que iniciar a sua atuação no processo.

Crime de estupro de vulnerável

O crime de estupro de vulnerável está previsto na legislação brasileira e diz respeito a ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos de idade. A pena esse crime é de 8 a 15 anos. Se do estupro resultar lesão corporal grave, a pena será de 10 a 20 anos e, se resultar morte, a pena poderá ser fixada entre 12 e 30 anos.

 Atualmente, as penas previstas para aqueles que são condenados por estupro são muito altas, de modo que a atuação de um bom advogado é absolutamente necessária.

Dito isso, é preciso destacar alguns pontos.

Primeiro, a condenação pode se dar em razão da conjunção carnal (penetração) ou a prática de atos libidinosos (como toques e carícias).

Segundo, caso a vítima já tenha completado 14 anos na data dos fatos, o autor do crime responderá pelo crime previsto em outro artigo do Código Penal. 

A dinâmica dos fatos é de suma importância, bem como o exame de corpo de delito. É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei.

Por fim, é preciso também se atentar a hipótese de o Cliente responder ao processo em liberdade, análise que deve ser feita pelo advogado assim que iniciar a sua atuação no processo.

Crime de tráfico de drogas

O crime de tráfico de drogas está previsto na Lei. 11.343/2006 e diz aqueles que importam, exportam, remetem, preparam, produzem, fabricam, adquirem, vendem, expõem à venda, oferecem, tem em depósito, transportam, trazem consigo, guardam, prescrevem, ministram, entregam a consumo ou fornecem drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamenta. A pena estabelecida para esse crime está entre 5 e 15 anos.

Atualmente, as penas previstas para aqueles que são condenados por tráfico de drogas são muito altas, de modo que a atuação de um bom advogado é absolutamente necessária.

O conhecido “tráfico privilegiado” é uma hipótese de redução de pena que poderá variar de 1/6 a 2/3, desde que o Agente preencha alguns requisitos determinados em lei. Isso deverá ser analisado de imediato pelo advogado constituído.

A dinâmica dos fatos também é de suma importância, bem como o laudo pericial. É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei.

Por fim, é preciso também se atentar a hipótese de o Cliente responder ao processo em liberdade, análise que deve ser feita pelo advogado assim que iniciar a sua atuação no processo.

Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto na lei brasileira diz respeito a portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A pena prevista para esse crime poderá ser fixada entre 2 e 4 anos.

A dinâmica dos fatos é de suma importância, bem como o exame pericial da arma de fogo apreendida. Havendo testemunhas, cabe ao advogado indicá-las para serem ouvidas (seja em Inquérito Policial ou em juízo).

É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei.

Por fim, é preciso também se atentar a hipótese de o Cliente responder ao processo em liberdade, análise que deve ser feita pelo advogado assim que iniciar a sua atuação no processo

Crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto na lei brasileira diz respeito a possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A pena prevista para esse crime poderá ser fixada entre 3 e 6 anos.

A dinâmica dos fatos é de suma importância, bem como o exame pericial da arma de fogo apreendida. Havendo testemunhas, cabe ao advogado indicá-las para serem ouvidas (seja em Inquérito Policial ou em juízo).

É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei.

Por fim, é preciso também se atentar a hipótese de o Cliente responder ao processo em liberdade, análise que deve ser feita pelo advogado assim que iniciar a sua atuação no processo

Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor

O crime de homicídio culposo na direção do veículo automotor está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, no art. 302, e a pena prevista para esse crime é de detenção de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação de veículo automotor.

Nesse crime, a pena poderá ser aumentada até a metade se o Agente, deixar de prestar socorro quando for possível fazê-lo sem risco pessoal, por exemplo. No entanto, se o Agente estiver conduzindo o veículo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa, a pena subirá entre 5 e 8 anos.

É preciso que o advogado tenha muita cautela ao lidar com processos que envolvam homicídio na direção de veículo automotor. Isso porque se não for adotada uma boa estratégia, o Agente (cliente) poderá ser julgado pelo Tribunal do Júri, respondendo pelo crime de homicídio doloso, e isso poderá trazer consequências muito mais graves e penas altas.

A dinâmica dos fatos é de suma importância, bem como o exame de corpo de delito. Havendo testemunhas, cabe ao advogado indicá-las para serem ouvidas (seja em Inquérito Policial ou em juízo).

Contrate um advogado especializado na área criminal e que saiba delinear as melhores estratégias para conduzir adequadamente o processo. Isso, certamente, fará toda diferença no caso.

Crime de lesão corporal na direção de veículo automotor

O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, no art.303, e a pena prevista para esse crime será de detenção de 06 meses a 2 anos e suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A pena poderá ser aumentada se o Agente que estiver dirigindo o veículo automotor estiver sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

A dinâmica dos fatos é de suma importância, bem como o exame de corpo de delito. Havendo testemunhas, cabe ao advogado indicá-las para serem ouvidas (seja em Inquérito Policial ou em juízo). Digo isso porque há medidas despenalizadoras a serem aplicadas nesses casos.

Contrate um advogado especializado na área criminal e que saiba delinear as melhores estratégias para conduzir adequadamente o processo. Isso, certamente, fará toda diferença no caso.

Crime de embriaguez ao volante

O crime de embriaguez ao volante está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, e diz respeito a condução de qualquer veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A pena prevista para esse crime é a detenção de 06 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

É importante mencionar que a embriaguez poderá ser constatada mediante o teste de alcoolemia ou toxicológico, bem como exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou qualquer outro meio em direito admitido. Assim, mesmo que o Agente negue fazer o “bafômetro” é preciso estar atento a descrição que o policial poderá fazer no documento.

Outro ponto sempre questionado é com relação a obrigatoriedade ou não do teste do bafômetro, por isso, ressalta-se que ninguém poderá ser obrigado a fazê-lo.

É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei. Digo isso porque há medidas despenalizadoras a serem aplicadas nesses casos. Portanto, fique atento e contrate um advogado especializado na área.

Crime de sonegação de impostos

O artigo 1º da Lei 4.729/65 descreve várias condutas que se enquadram como crime de sonegação como: prestar declaração falsa ou omitir informações necessárias ao Fisco; alterar ou fraudar livros exigidos pelas leis ficais; alterar fatura ou documentos relativos a operações mercantis; aumentar despesas para obter redução de impostos, dentre outras.

A pena prevista é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa. No caso de o condenado ser primário, a pena será apenas multa, cujo valor será 10 vezes o valor do tributo.

No caso de o crime ser cometido por funcionário público com atribuições relacionadas com a fiscalização e arrecadação de tributos, a pena será 3 vezes maior.

Há nuances que devem ser observadas na instrução processual desse tipo criminal, como por exemplo, quem de fato exercia o poder de gerência da Empresa.

É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei. Por isso, contrate um advogado especializado na área criminal e que saiba delinear a melhor forma para conduzir adequadamente o processo. Isso, certamente, fará toda diferença no caso.

 

Dos crimes praticados por funcionários públicos

Tratados nos artigos 3 e 4, da Lei nº 8.137/90, ambos preveem crimes funcionais, ou seja, são praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções.

Os crimes cometidos por funcionário público são três e, na hipótese de exigir, solicitar ou receber vantagem indevida a pena poderá atingir 08 anos, além do pagamento de multa.

Há nuances que devem ser observadas na instrução processual desse tipo criminal, como por exemplo, a análise minuciosa das provas apresentas no processo, bem como a dinâmica fática descrita.

É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei. Por isso, contrate um advogado especializado na área criminal e que saiba delinear a melhor forma para conduzir adequadamente o processo. Isso, certamente, fará toda diferença no caso.

 

Crime contra a ordem econômica

O art. 4, da Lei nº 8.137/90, diz respeito a ordem econômica e buscam criminalizar determinadas condutas. Vejamos alguns exemplos:

– Criminalização da conduta de quem abusa do poder econômico, ou seja, daquele que quando detentor do poder econômico de alguma forma o utiliza para prejudicar os consumidores e seus concorrentes, praticando conduta desleal. O dumping, por exemplo, é considerado uma prática lesiva à concorrência.

– Outro ponto que a lei busca criminalizar é a formação de cartel. É também considerada uma prática lesiva e podem ocorrer, exemplificativamente, quando empresas comerciais do mesmo ramo combinam um “preço de tabela” a ser praticados por todos.

Há nuances que devem ser observadas na instrução processual desses tipos criminais, como por exemplo, a análise minuciosa das provas apresentas no processo, bem como a dinâmica fática descrita.

É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei. Por isso, contrate um advogado especializado na área criminal e que saiba delinear a melhor forma para conduzir adequadamente o processo. Isso, certamente, fará toda diferença no caso.

O art. 7º, da Lei nº 8.137/90 traz elencados nove hipóteses que são considerados crime contra a relação de consumo. As penas para esses crimes podem chegar a 5 anos ou a estipulação de pagamento de multa.

As multas para esses casos serão fixadas de acordo com o que é estipulado em lei.

Há nuances que devem ser observadas na instrução processual desses tipos criminais, como por exemplo, a análise minuciosa das provas apresentas no processo, bem como a dinâmica fática descrita.

É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei. Digo isso porque é previsto na lei a hipótese de delação premiada ao Agente (cliente) que colaborar com as investigações, podendo ter uma redução na pena de até 2/3, de modo que é necessário verificar qual a situação do acusado para analisar a defesa técnica mais adequada.

Por isso, contrate um advogado especializado na área criminal e que saiba delinear a melhor forma para conduzir adequadamente o processo. Isso, certamente, fará toda diferença no caso.

Cyberbullying

(provocação online; perseguição online; outing; exclusão digital; sexting)

Hoje, o cyberbullying é considerado um gênero e pode ser dividido em algumas espécies. Vejamos.

A primeira é a chamada provocação online (“flaming”) e consiste no envio de mensagens vulgares ou que demonstrem agressividade em relação a vítima (pessoa que recebe as mensagens).

A segunda é a conhecida perseguição online (“stalking”) e diz respeito a uma forma de violência na qual o Agente invade a esfera de privacidade da vítima, repetindo a mesma ação diversas vezes e, para isso, utiliza diversos meios: ligações em telefone celular e/ou residencial, mensagens, recados, etc.

A terceira espécie é chamada de outing e diz respeito a conduta definida como a divulgação, contra a vontade da vítima, de informações sensíveis, privadas ou constrangedoras.

A quarta espécie é a exclusão e basicamente pode ser conceitualizada no fato de expulsar alguém de um grupo ou comunidade online.

Por fim, a última espécie é o sexting e refere-se a mensagens de conteúdo pornográfico através de computadores, celulares ou qualquer outro eletrônico. O sexting não se restringe apenas a fotos, como também textos, vídeos e áudios.

Há nuances que devem ser observadas na instrução processual desses tipos criminais, como por exemplo, a análise minuciosa das provas apresentas no processo, eventual alteração, entre outros elementos.

É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei.

Embora os crimes digitais não sejam considerados uma novidade no mundo jurídico, nem todo advogado tem estudos, cursos e aprimoramento direcionado para essa área. Por isso, contrate um advogado especializado e que saiba delinear a melhor forma para conduzir adequadamente o processo. Isso, certamente, fará toda diferença no caso.

Racismo

No que tange aos crimes virtuais, há diversas condutas puníveis previstas na Lei nº 7.716/89. Dentre elas, citamos o art. 20, §2º, que diz respeito a prática, induzimento ou incitação a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional e, ao fazê-los por intermédio dos meios de comunicação virtual ou qualquer outro meio de publicação, a pena poderá atingir 05 anos, além da fixação da multa.

Há nuances que devem ser observadas na instrução processual desses tipos criminais, como por exemplo, a análise minuciosa das provas apresentas no processo, eventual alteração, o alcance das publicações e/ou comentários, entre outros elementos.

É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei.

Embora os crimes digitais não sejam considerados uma novidade no mundo jurídico, nem todo advogado tem estudos, cursos e aprimoramento direcionado para essa área. Por isso, contrate um advogado especializado e que saiba delinear a melhor forma para conduzir adequadamente o processo. Isso, certamente, fará toda diferença no caso.

Pornografia infantil

O crime previsto no art. 240, do ECA, e diz respeito a produção, reprodução, direção, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. A pena para esse crime poderá atingir 08 anos, sem considerar as hipóteses de aumento de pena descritas no tipo penal.

Há, ainda, outras hipóteses contidas na lei, como por exemplo, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, retratados no art. 241-A, do ECA. A possibilidade desse crime diz respeito, portanto, a divulgação de cenas que envolvem crianças ou adolescentes e a pena poderá chegar a 6 anos, sem considerar as hipóteses de aumento de pena.

Ressalta-se que o fato de possuir ou armazenar fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de registro que contenha cena de sexo envolvendo crianças ou adolescentes também é considerado crime no nosso ordenamento jurídico, cuja pena poderá atingir 4 anos.

Há nuances que devem ser observadas na instrução processual desses tipos criminais, como por exemplo, a análise minuciosa das provas apresentas no processo, eventual alteração, o alcance das publicações, a quantidade armazenada, dentre outros elementos. Digo isso porque há hipóteses de aumento e diminuição de pena previstas em lei e é necessário ficar atento a essas questões. 

É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei.

Embora os crimes digitais não sejam considerados uma novidade no mundo jurídico, nem todo advogado tem estudos, cursos e aprimoramento direcionado para essa área. Por isso, contrate um advogado especializado e que saiba delinear a melhor forma para conduzir adequadamente o processo. Isso, certamente, fará toda diferença no caso.

Fraudes virtuais e estelionato

Há determinadas práticas virtuais que podem ser consideras crimes pelo nosso ordenamento jurídico, como por exemplo a fraude eletrônica, consistente em uma mensagem não solicitada que se passa por uma “comunicação” de alguma instituição (bancária, lojas, empresas, sites, etc) e induz usuários ao fornecimento de dados pessoais e financeiros. A maior parte das fraudes virtuais, ocorrem através da prática do phishing.

O tipo penal aplicado a esse caso poderá ser caracterizado como furto de dados mediante fraude, previstos no art. 155, § 4, II, do Código Penal.

Também é possível a ocorrência de estelionato pelo meio virtual, prevista no art. 171, do Código Penal

Para averiguar qual o tipo penal adequado para a suposta prática de um crime no meio virtual é necessário ter acesso ao processo e verificar qual foi a dinâmica em que os fatos aconteceram.

Por isso, há nuances que devem ser observadas na instrução processual desses tipos criminais, como por exemplo, a análise minuciosa das provas apresentadas no processo, eventuais alterações, o alcance das publicações, o que foi solicitado, quais informações se obteve, dentre outros elementos.

É necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei. Exemplificativamente, cito a possibilidade da suspensão condicional do processo, da transação penal e da composição dos danos civis – que representam vias despenalizadoras do sistema penal (representam acordos entre Estado e o Agente acusado), tudo a depender do caso concreto.

Embora os crimes digitais não sejam considerados uma novidade no mundo jurídico, nem todo advogado tem estudos, cursos e aprimoramento direcionado para essa área. Por isso, contrate um advogado especializado e que saiba delinear a melhor forma para conduzir adequadamente o processo. Isso, certamente, fará toda diferença no caso.

Invasão de privacidade

Os crimes de invasão de dispositivo informático estão previstos nos artigos 154-A e 154-B, do Código Penal.

Aqui, precisamos fazer uma diferenciação: O papel do advogado criminalista que atuará em favor da vítima e o papel daquele que atuará em favor o réu.

Nesse crime, o início da ação será mediante representação, ou seja, se a vítima realizar o boletim de ocorrência, mas não requerer a representação criminal do autor deste crime, não haverá processo criminal. É preciso estar atento ao prazo para representação, por isso, busque assessoria de um advogado criminalista.

Já com relação a atuação em favor do réu, é necessário que o advogado se certifique da melhor estratégia para conduzir o processo, atestando que seu Cliente teve acesso a todas as medidas previstas em lei. Exemplificativamente, cito a possibilidade da suspensão condicional do processo, da transação penal e da composição dos danos civis – que representam vias despenalizadoras do sistema penal (representam acordos entre Estado e o Agente acusado), tudo a depender do caso concreto.

Embora os crimes digitais não sejam considerados uma novidade no mundo jurídico, nem todo advogado dá prioridade a cursos e aprimoramento direcionado para essa área. Por isso, contrate um advogado especializado e que saiba delinear a melhor forma para conduzir adequadamente o processo. Isso, certamente, fará toda diferença no caso.

O Escritório trabalha atuando como assistente de acusação, garantia preconizada no Código de Processo Penal brasileiro. Trata-se de dar oportunidade à vítima ou ao seu representante legal de ingressarem na causa não como parte, mas como auxiliar do Ministério Público.

A habilitação do assistente de acusação se dá por meio de advogado, que deverá realizar um pedido ao juiz da causa.

Após devidamente habilitado, o advogado, assistente da acusação, poderá atuar em qualquer fase do processo. Dentre os poderes do assistente, está a possibilidade de propor meios de prova, solicitar perícias, acareações, busca e apreensão, além de estar apto a requerer perguntas às testemunhas e a participar dos debates orais.

A atuação do assistente da acusação é possível tanto nos processos criminais que correm pelas varas comuns, quanto nos processos destinados à Vara do Júri.

Em alguns processos é de suma importância a atuação do assistente de acusação, principalmente no que diz respeito à inquirição de testemunhas, colheita de provas e demais requerimentos que deverão ser feitos ao juiz da causa. Cito, exemplificativamente, o papel de assistente de acusação nos crimes contra a dignidade sexual (estupro e estupro de vulnerável), em que a boa atuação do advogado certamente fará diferença no resultado final do processo.

Contrate um advogado especializado na área criminal para delinear a melhor forma de conduzir adequadamente o processo.

 O escritório está preparado para atender todos que buscam esse auxílio e atuação processual. Entre em contato conosco para saber mais sobre essa hipótese.

Os crimes eleitorais podem ser conceituados como todas as ações proibidas por lei, praticadas por eleitores e/ou candidatos, em qualquer fase das eleições, desde o alistamento à diplomação dos candidatos.

Os principais crimes eleitorais são os de corrupção eleitoral (ativa ou passiva), uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar (ou não votar) em determinado candidato e/ou partido político, fornecimento de alimentação e transporte para eleitores, utilização de serviços, veículos ou prédios públicos para beneficiar a campanha de um candidato ou partido político, fraudes e falsificações de documentos eleitorais, propaganda eleitoral contendo calúnia,  difamação e injúria.

Em alguns processos é de suma importância a atuação do assistente de acusação, principalmente no que diz respeito à inquirição de testemunhas, colheita de provas e demais requerimentos que deverão ser feitos ao juiz da causa.

Contate um advogado especializado na área criminal para delinear a melhor forma de conduzir adequadamente o processo.

 O escritório está preparado para atender todos que buscam esse auxílio e atuação processual.

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Os tipos de flagrante delito

O código de Processo Penal descreve algumas situações em que pode ser considerado o flagrante delito. O CPP prevê 3 modalidades: – flagrante próprio: ocorre