Os crimes contra a honra se dividem em 03 tipos: Calúnia, difamação e injúria. É importante saber diferenciá-los para que se obtenha sucesso no andamento do processo.

Na calúnia, o objeto de proteção jurídico-penal é a honra objetiva, isto é, a reputação do indivíduo, relativamente a seus atributos morais, éticos, culturais, intelectuais, físicos ou profissionais.

Enquanto a honra subjetiva diz respeito ao sentimento ou concepção que temos a nosso próprio respeito, a honra objetiva constitui sentimento ou concepção que a comunidade tem de nós.

A honra, seja ela objetiva ou subjetiva, é um dos bens disponíveis e, portanto, destacam-se os institutos do perdão e da renúncia que, se ocorrerem, extinguem a punibilidade. Isto significa que ficará a cargo do ofendido a discricionariedade de entrar com ação penal buscando a punição do autor desse crime e, mesmo após ter decidido dar início a ação penal, poderá renunciar seu direito de queixa ou perdoar o autor dos fatos.

A calúnia se dá ao atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime.

Para que o fato imputado constitua calúnia, precisam estar presentes, simultaneamente, todos os requisitos descritos nesse crime, quais sejam: (i) imputação de fato determinado e qualificado como crime; (ii) falsidade da imputação; (iii) elemento subjetivo – “ânimo de caluniar”

É necessário que qualquer pessoa, além da vítima, tome conhecimento dessa falsa imputação de crime, pois os verbos-núcleos desse tipo penal são “propalar” ou “divulgar”, que tem sentido semelhante ao “levar a conhecimento de terceiros”. Em qualquer dos verbos, o fato é que é necessário que um número indeterminado de pessoas tome conhecimento da imputação falsa.

Frisa-se, ainda, que a fala para constituir um crime deve ser falsa! Essa falsidade poderá ocorrer porque o fato nunca existiu ou porque, embora o fato tivesse existido, a imputação dessa autoria do crime não é verdadeira.

Por fim, é admitida a exceção da verdade. Isto significa a possibilidade do sujeito que cometeu o crime provar a veracidade dos fatos, ou seja, provar ser verdade a sua fala, através de um procedimento especial, conforme estabelece o artigo 523, do Código de Processo Penal.

A difamação consiste em imputar a alguém um fato que seja ofensivo a sua reputação.

Imputar, tem sentido de “atribuir”, “acusar de”. O fato, ao contrário da calúnia, não precisa ser falso, nem ser definido como crime.

A reputação é a estima moral, intelectual ou profissional de que alguém goza no meio em que vive; reputação é, assim, um conceito social. Algo desonroso à pessoa.

É indispensável que a difamação chegue ao conhecimento de qualquer outra pessoa além da vítima, pois diz respeito a reputação que a vítima tem perante a sociedade.

Para que ocorra a difamação é necessário que o fato seja determinado e que essa determinação seja objetiva, pois a imputação/fala vaga, imprecisa ou indefinida não caracteriza a difamação.

Portanto, a difamação diz respeito a imputação de um fato determinado, individualizado (e não de defeitos ou qualidades negativas da vítima).  

É necessário que a vítima demostre o prejuízo moral que a difamação trouxe.

Por fim, insta mencionar que a difamação não aceita a exceção da verdade, ou seja, o autor desse crime não poderá demonstrar que o fato narrado é verdadeiro, pois o Estado não confere a ninguém o direito de ser censor da vida alheia. A exceção diz respeito ao fato ser imputado contra funcionário público e a narrativa diga a respeito de sua profissão – nesse caso, o Estado tem interesse em saber se os funcionários cumprem com a dignidade e decoro que o seu cargo exige.

A injúria, por sua vez, há o envolvimento de elementos como raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência.

Trata-se de honra subjetiva, isto é, a pretensão de respeito à dignidade humana. É ofender a dignidade ou decoro de alguém.

A injúria traduz sempre um desprezo e desrespeito pela vítima, suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno.

Ao contrário da calúnia e da difamação, não há a imputação de fatos, mas a emissão de conceitos negativos sobre a vítima, que atingem tributos pessoais, a estima própria, o juízo positivo que cada um tem sobre si.

A dignidade contida no artigo penal diz respeito ao sentimento de honra ou valor social sobre si mesmo. Decoro, por sua vez, é o sentimento, a consciência da própria respeitabilidade social.

É preciso que a injúria chegue ao conhecimento do ofendido ou de qualquer outra pessoa. Também é preciso que a vítima seja determinada – embora não seja necessário a identificação nominal, basta a possibilidade de ser identificável.

Por fim, a injuria é o único crime em que nenhuma hipótese é possível a exceção da verdade, pois a fala daquele que comete injúria está recheada de desprezo e desrespeito pela vítima e, se admitida, estaria “permitindo” o direito de humilhação alheia.

Nos crimes contra a honra o início da ação será de iniciativa privada, ou seja, será exercida pelo Ofendido, por meio de seu advogado, através do que chamamos de “queixa-crime”. Isso significa que ao ser vítima de um desses crimes o Ofendido deverá procurar um advogado criminalista para entrar com a ação criminal e/ou TCO. E atenção, há um prazo para que tudo isso seja feito!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *